Prefeitura marechal
busque por título

Blog da Dra Jucilene Carvalho

31/07/2017 às 07:26

A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

 
Olá pessoal, a partir de hoje irei tratar com os senhores, sobre os direitos e garantias fundamentais, previsto em nossa Constituição Federal em seu artigo 5°. No meu ponto de vista, a Constituição Federal, deveria ser lida por todos os cidadãos, e deveria ter uma matéria nas escolas de nível fundamental e médio sobre o tema, pois muitas pessoas não sabem dos seus direitos e muitas vezes são lesadas, por desconhecê-los.

Mas enquanto isso não acontece, eu trato com os senhores sobre o tema.

E hoje iniciaremos com o artigo 5°, inciso XI, da CF.

A casa de uma pessoa, por mais humilde que seja, tem o seu âmbito preservado das ingerências de particulares e também do Estado. A casa, o domicílio do ser humano só pode ser violado nas circunstâncias que a própria Constituição Federal prevê.

A garantia da inviolabilidade do lar ou centro de ocupações de um indivíduo é um direito constitucional, previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império e nas outras Cartas que a ela se sucederam.

Atualmente, o asilo inviolável do indivíduo será posto em xeque nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Além dessas quatro formas de violação domiciliar, há também a hipótese de o morador consentir com a devassa.

POR QUE TRATAR DESSE ASSUNTO?

Por que muitas vezes o cidadão tem esse direito constitucional violado pelo Estado. Inúmeras vezes ouço relatos de pessoas que tiveram sua casa invadida durante a noite, por policiais que se acham no direito de invadir sem observar o preceito constitucional, se acham acima da Lei, só que esquecem que a lei é para ser cumprida por todos, e eles mais do que ninguém, deveriam fazer cumpri-las e não desrespeitar, ou impor medo na população.

Cidadãos lembrem-se nós somos sujeitos de direitos e deveres, se vivemos em uma sociedade onde somos obrigados a cumprir com nossas obrigações, também temos que saber impor nossos direitos. Lembrem-se a casa, é asilo inviolável, ninguém nela, podendo entrar sem seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial. É o que preconiza a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XI.

Os direitos fundamentais foram arquitetados para impor limites ao lastro autoritário do Estado, já que, por ser soberano em poder e força pode aniquilar a qualquer instante seu súdito, o povo.

Então, por menor que seja o desrespeito a esse direito e a qualquer outro, por particulares ou pelos agentes estatais, se imponha e denuncie, não fique calado diante de uma afronta aos direitos e garantias fundamentais.

No mais, lembrem-se “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos da constituição.” Art. 1°, parágrafo único da CF/88.

fonte: Ambito Juridico












 

Deixe seu comentário

0 comentários