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Blog da Dra Jucilene Carvalho

22/05/2017 às 07:20

AS DROGAS E A DIFERENÇA ENTRE O TRÁFICO E O CONSUMO COMPARTILHADO

 
Hoje iremos tratar sobre a diferença entre o consumo compartilhado de drogas e o tráfico de drogas. Elementar a diferença entre consumo pessoal e o tráfico drogas nos tempos atuais. Quando é uso? Quando é tráfico? Qual conduta, ou quantidade, define essa tênue distinção?

Trataremos não do consumo pessoal individual, mas do consumo compartilhado, que esta previsto no art. 33, §3, da Lei 11.343/2006, lei de drogas. Em que momento o compartilhamento de drogas não consiste no tráfico de drogas?

Sabe-se, e não são raras às vezes, que o usuário consome a droga (maconha, cocaína, drogas sintéticas em festas eletrônicas, etc.) com uma ou mais pessoas de seu relacionamento, momento em que os indivíduos são abordados pela polícia e são presos pelo crime de tráfico de drogas, que resulta na prisão de apenas um dos consumidores ou de todos. Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)?

Vejamos.

Dispõe o artigo 33, §3, que “Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano”.

Em outras palavras, o individuo que consome esporadicamente a droga e a oferece a outra pessoa de seu relacionamento, sem insistência e sem objetivo de lucro, não incorre no delito descrito no caput do citado artigo, (tráfico de drogas) isso, pois, resta ausente o dolo específico (vontade livre e consciente) do caput do art.33.
Assim, em sendo os tipos penais que definem os delitos muito próximos (art. 33, caput e 33, §3º, além do art. 28º da Lei 11.343/2006), a diferença entre as figuras penais recai na forma da prisão/apreensão (natureza, local, objetos apreendidos, circunstâncias, quantidade), e, especialmente, no elemento subjetivo do tipo diverso do dolo.

Isto é, se subjetivamente a droga apreendida em posse destinava-se ao compartilhamento com pessoas do relacionamento sem objetivo de lucro ou a traficância.
A análise desse elemento psíquico é fundamental, pois sem ele o agente figuraria no gravíssimo delito de tráfico de drogas, quando na verdade a finalidade dirigida na conduta é para o consumo entre amigos, sem finalidade de lucro, em momento específico.

Assim, o tipo penal exige que o oferecimento da droga seja eventual, ou seja, uma única oferta, pois caso exista um compartilhamento reiterado e insistente oferta o agente incorre no delito de tráfico de drogas, além da inexistência de finalidade de lucro e que as pessoas sejam do relacionamento (amigos, esposa, familiares, etc.), mesmo que mais de uma pessoa.

Isto é, na ausência de qualquer um dos requisitos objetivo, não há que se falar em consumo compartilhado.

A posição é inovação da lei 11.343/2006, que viu a necessidade de readequar o tratamento penal do indivíduo diante da pena desproporcional da lei anterior, extremamente severa para que aquele que compartilhava a droga com alguém conhecido, que antes previa a pena mínima de 03 (três) anos (art. 12 da Lei 6.368/76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis) meses de competência do Juizado Especial Criminal.

Como exemplo, tem-se o consumo compartilhado entre dois ou mais amigos de um cigarro de maconha. Ou, ainda, o caso de quatro amigos que combinam de ir a uma festa eletrônica, e lá, apenas um deles entra no estabelecimento com um pacote contendo drogas sintéticas.

Logo após adentrar o estabelecimento, e ainda sem reencontrar seus amigos, é flagrado retirando o pacote antes de repassar a quantidade de consumo das pessoas de seu relacionamento. No primeiro momento, pelo segurança/polícia que o flagrou parece configurar o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput – trazer consigo).

Contudo, em verdade, o dolo (vontade livre e consciente) é de compartilhar a droga em sua posse com pessoas de seu relacionamento, de forma eventual (somente nesta festa) e sem objetivo de lucro, caracterizando, assim, o consumo compartilhado com pessoas de seu relacionamento (art. 33, §3º).

Diante disso, tem-se que o jovem que compartilha a droga não consiste automaticamente em um traficante, tendo em vista que a inovação trazida com a lei 11.343/2006, embora pequeno, foi um importante passo na política de drogas no tema da política criminal de drogas.

Logo, não devemos confundir uma pessoa que possui a droga para consumo e compartilha com os amigos de forma eventual e sem fins lucrativos, com um traficante de drogas. A primeira conduta é considerada crime de menor potencial ofensivo, levando a detenção de 6 meses a um ano, enquanto o segundo (tráfico de drogas) é mais grave e pode levar a reclusão de 5 a 15 anos.

Contudo, o que podemos concluir é que, independente da droga ser para consumo pessoal individual ou compartilhado, a droga sempre gera um perigo social, sendo impossível separar o usuário do contexto em que ele está inserido. Não podemos olvidar que a droga transforma as pessoas, fomenta a violência, neutraliza os freios inibitórios, viabilizando, em última análise, a prática de crimes. Aliás, quem atua na área criminal sabe bem o quanto a instituição familiar sofre diante de um usuário de drogas.

Ademais, a distinção entre o uso de drogas compartilhada e o tráfico é de fundamental importância, tendo em vista que o tráfico de drogas leva diversos jovens à prisão, só que na maioria das vezes são apenas usuários de drogas, que são vitimas desse terrível mal, e sabemos que dependência não se cura com prisão em um sistema penitenciário precário, mas sim, com cuidados e tratamentos para curar da dependência química.

Encerro esse tema sobre drogas com a seguinte frase;

"A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza" (Min. Evandro Lins e Silva)

Bom inicio de semana a todos.

E como diz o grande jornalista Chico Pinheiro, "Coragem! Porque é segunda-feira."

canalcienciascriminais.
Eduardo Antônio




 

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