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Blog da Dra Jucilene Carvalho

13/09/2017 às 06:48

CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL X SEPARAÇÃO: CONHEÇA OS PRINCIPAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

 
O casamento para maioria das pessoas é um sonho, sonho esse que pode acabar em um pesadelo. Ao mesmo tempo em que o casamento pode representar o dia mais feliz na vida de uma pessoa, a separação muitas vezes representa um verdadeiro inferno. Como advogada que milita na área civil também, muitas vezes me deparo com clientes atormentados, vivendo um inferno dentro da própria casa, mas que insiste em permanecer sobre o mesmo teto que seu parceiro (a), por que tem medo de perder seus direitos ao sair de casa.


QUAIS SÃO OS TIPOS MAIS COMUNS DE UNIÕES CONJUGAIS?

Existem basicamente duas uniões conjugais: o casamento civil e a união estável. "No primeiro caso, existe a separação das famílias dos noivos para que os cônjuges vivam juntos e, assim, representem uma nova família", explica Pereira. Quando o casal escolhe por essa opção, tem o registro oficial por meio da Certidão de Casamento.

Caso a escolha seja união estável, o casal não recebe a Certidão de Casamento. A dificuldade neste caso é na mudança de estado civil. Na compra de imóvel ou qualquer outro bem que precise comprovar que é ou não casado, sem a certidão muitos casais se submetem a considerar que são separados. Na união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

Viver sob o mesmo teto não é suficiente para declarar união estável. A legislação brasileira formula algumas regras que validam o regime na Lei 9.278/1996. O primeiro deles é a convivência pública, ou seja, outras pessoas devem validar que o relacionamento existe, é duradouro e tem o objetivo de constituir família.

O casal deve ser visto junto com frequência, frequentando os mesmos lugares, demonstrando afeto e dando outras indicações de que o relacionamento é estável. É o oposto de um “caso amoroso”, no qual os encontros são esporádicos e têm apenas cunho sexual. A relação deve ser contínua, ou seja, não pode ser feita de encontros esporádicos ou ficadas. Um namoro despretensioso também não se enquadra nas regras. Nesse caso, o casal não faz planos de vida concretos juntos e muito menos os coloca em prática. Sobretudo, o relacionamento deve ser estável: os cônjuges devem estar comprometidos em ficar juntos por tempo indeterminado, sem cogitar uma separação.

Diferente do namoro, a relação estável deve ter por objetivo constituir família – o que não necessariamente significa ter filhos. Namorados geralmente pensam em ficar juntos para sempre, dividir o mesmo teto e assim por diante. No caso da união estável, esses planos não podem ser romantizados e estar presentes apenas em um futuro incerto. Devem ser concretos e encarados como objetivo de vida.

Há outros elementos que não são exigidos por lei, mas ajudam a comprovar a união estável. Antes, a lei brasileira exigia que o casal estivesse junto há pelo menos cinco anos. Essa regra caiu, mas o tempo de convivência ainda é levado em conta, ainda que informalmente. Antes, a legislação também exigia que o casal tivesse filhos e vivesse junto. Essas exigências caíram por terra, mas cumprir uma das duas pode facilitar o reconhecimento do regime.

CASAMENTO X DIVÓRCIO

Podemos dizer que o divórcio é a extinção do casamento que importa no rompimento do vínculo matrimonial e, conforme artigo 1.582 do Código Civil, a sua ocorrência acontece exclusivamente por vontade dos cônjuges.

O divórcio coloca fim ao vínculo matrimonial, encerra os deveres conjugais, extingue o regime matrimonial, faz cessar os direitos sucessórios, não permite reconciliação entre os cônjuges e possibilita novo casamento dos cônjuges com outras pessoas.

O divórcio pode ser extrajudicial, consensual e litigioso.
O divórcio extrajudicial geralmente é amigável e pode ser feito em cartório de notas quando as partes estiverem de comum acordo e não existir filhos menores de idade.
O divórcio consensual pode ser extrajudicialmente quando se enquadrar no caso mencionado acima, como também deve ser judicialmente quando houver filhos menores de idade.
O divórcio litigioso acontece em juízo quando os cônjuges não entram em acordo quanto à separação ou estão em conflito quanto à divisão dos bens e, também, quando possuir filhos menores de idade.

MEU BEM, NOSSOS BENS

OS TIPOS DE PARTILHA DE BENS

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL: Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão dos bens.
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL: Comunhão de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges.
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS: Cada cônjuge é responsável é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
REGIME DE PARTICIPAÇÃO DE FINAL NOS AQUESTOS: Cada cônjuge possui patrimônio próprio. Á época da dissolução do casamento cada um tem direito á metade dos bens adquiridos pelo casal.

UNIÃO ESTÁVEL X DISSOLUÇÃO

NEM MEU, NEM SEU, NOSSO!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”.

ATENÇÃO! QUANDO O ASSUNTO É HERANÇA, UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO TÊM O MESMO VALOR JURÍDICO.

No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.





FONTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ARTIGO DE MARIA BERENICE DIAS-Advogada, vice-presidente nacional do IBDFAM
 

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