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Blog da Dra Jucilene Carvalho

27/06/2017 às 06:47

Hoje iremos tratar sobre alguns assuntos que vivenciamos em nosso dia a dia e que deixamos passar despercebidos, por não saber sobre nosso direito.

 
VOCÊ SABIA?

Que o estabelecimento é responsável pelo controle sobre os gastos do cliente, mesmo com a distribuição da comanda. Cobrar taxa em caso de perda é prática abusiva.

Vale ressaltar que, caso perca a comanda, o consumidor deve avisar imediatamente à gerência da casa.

E cobrar do consumidor qualquer valor por alimento deixado no prato também configura prática abusiva e configura vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. É o que preconiza o artigo 39, V, do CDC.

Mas lembre-se, o consumo consciente é indispensável para evitar desperdício de alimentos.

OUTROS DIREITOS
Na hora da diversão, não deixe de ficar atento aos seus direitos. Veja o que pode e o que não pode ser cobrado em bares e restaurantes:

Couvert - É prática comum dos restaurantes oferecer petiscos aos seus frequentadores enquanto estes esperam pela refeição. É o chamado "couvert", geralmente cobrado por pessoa. No entanto, o consumidor não é obrigado a aceitá-lo, já que não o pediu. De acordo com o CDC (art. 39, III), quando um produto é entregue sem solicitação, pode ser considerado "amostra grátis" e não é preciso pagar por ele. Além disso, o restaurante tem a obrigação de consultar o freguês antes de servir o couvert para evitar que ele pense que se trata de uma cortesia.

Couvert artístico
- O Idec considera que a cobrança de couvert artístico só pode ocorrer se a apresentação for ao vivo (não em telões, por exemplo). Além disso, em respeito ao direito básico à informação, os dias e horários das apresentações artísticas, bem como o valor da taxa devem ser afixados em local visível, logo na entrada do estabelecimento, para que o consumidor seja previamente informado.

Taxa de serviço - A famosa "taxa do garçom", normalmente afixada em 10% pelos estabelecimentos, definitivamente, não é obrigatória. A taxa de serviço nada mais é do que uma gorjeta que, por sua própria natureza, é facultativa. Para evitar que o consumidor seja induzido a pagá-la como se fosse obrigatória, as casas que cobram a taxa devem informar o consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado.

Consumação mínima- A cobrança da consumação mínima é ilegal de acordo com os órgãos de defesa do Consumidor. A consumação mínima é um tipo de venda casada, prática abusiva proibida pelo código de defesa do consumidor, no artigo 39, inciso I.

MAS COMO GARANTIR O SEU DIREITO, SEM CRIAR UM CONSTRANGIMENTO NA FRENTE DOS AMIGOS?

Simples. Peça a nota fiscal detalhada dos produtos consumidos e o total da conta, o que seria prova da prática abusiva e reclamar depois.

Não é porque o consumidor foi de certa forma obrigado a aceitar o fato que ele se torna legal. O consumidor tem todo o direito de reclamar depois nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça.


 Fonte: código de defesa do consumidor.

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