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Blog da Dra Jucilene Carvalho

22/11/2017 às 06:34

PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUANDO?

 
PENSÃO PARA MAIORES. O filho que atingir a maioridade penal, porém não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a sua subsistência, deve continuar recebendo pensão alimentar. E essa só deve ser cancelada por meio de decisão judicial. É o que preconiza a Súmula 358 do STJ.

SÚMULA358 -

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

O que antes era um dever passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no artigo 1.696 do CC”, ensina o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Isso porque, cessando a obrigação alimentar compulsória, permanece o dever se assistência fundado no parentesco consanguíneo.

Contudo, nessa hipótese, é do alimentado, ou seja, do filho maior, o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico, “por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional.

Embora os pais tenham o dever de prestar alimentos aos filhos em razão de estudos, esse dever não se estende após a graduação. Em regra, depois de formados eles podem exercer a profissão.

Em suma, o dever de prestar alimentos a filhos maiores não se encerra quando atinge a maioridade (18) anos. O filho maior devera comprovar necessita da pensão.
 

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