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Blog da Dra Jucilene Carvalho

03/10/2017 às 06:53

Sabia que é possível um adicional de 25% sobre a aposentadoria de alguns aposentados?

Saiba quem tem direito a esse adicional de 25% na aposentadoria. 
O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa tem direito a um adicional de 25% na aposentadoria. O aposentado por invalidez tem que demonstrar que depende do auxílio e assistência diária de uma terceira pessoa para se alimentar, se locomover, se vestir, tomar banho, enfim, realizar todas as atividades da vida diária.

Segundo o art. 45 da Lei 8.213/91, o acréscimo de 25% na aposentadoria é devido sempre que o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Equivocadamente, a lei previu apenas o caso da aposentadoria por invalidez. Entretanto, não se pode deixar de aplicar a norma a outros tipos de aposentadoria, de acordo com os princípios de Direito, em especial o da isonomia (igualdade).

TNU entende que adicional de 25% na aposentadoria deve ser estendido

No dia 12/05/2016, A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que é o órgão do Poder Judiciário responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais), firmou o entendimento de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.

Ou seja, é possível o adicional de 25% sobre a aposentadoria de aposentados por tempo de contribuição ou por idade que necessitem da ajuda de terceiros.

BENEFÍCIO NEGADO PODE SER CONQUISTADO NA JUSTIÇA

Aposentados por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS , que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente, podem conquistar, na Justiça, o direito ao adicional de 25% na aposentadoria.

A Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou o desembargador federal Rogério Favreto, que concedeu o adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente.”

É importante frisar que poderá requerer este adicional de 25% a partir do momento em que necessitar da ajuda e assistência diária de outra pessoa.

Por exemplo: João se aposentou por invalidez em 2005. Em meados de 2007 descobriu ser portador da doença de Alzheimer. Em 2008 a doença se agravou e João necessitou dos cuidados e auxílio de outra pessoa. Somente em 2010 pediu o adicional de 25%. O INSS reconheceu o direito a partir da data do requerimento. Neste caso, João terá direito de pedir o adicional de 25% desde 2008, pois foi quando ficou totalmente incapacitado e precisou da assistência de outra pessoa para realizar as atividades diárias.

É preciso comprovar, através de exames, laudos médicos e testemunhas, que realmente já em 2008 necessitava da ajuda de terceira pessoa. Sem esta prova não tem como pedir o pagamento retroativo deste adicional.

Ainda, é importante saber que você terá direito de receber o pagamento do valor retroativo respeitado o prazo de 5 (cinco) anos anteriores a data do requerimento e não desde quando se tornou totalmente dependente, se for superior a este período. Isso porque a legislação previdenciária estabelece um prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear o pagamento das prestações vencidas.

Por isso, se você caro leitor é aposentado por invalidez ou, se você tem alguém em sua família nestas condições e, desde que dependa da ajuda e auxílio diário de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia, saiba que tem direito a um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, garantido por lei.





FONTE: Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Lei 8.213/91, CJF e Venturi Silva Advogados & Consultores.

 

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