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Blog da Dra Jucilene Carvalho

15/05/2017 às 08:23

STF: UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO SÃO IGUAIS PARA HERANÇA, INCLUINDO HOMOAFETIVOS.

 
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 10/05/17, por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

Na mesma sessão plenária desta quarta-feira (10/05), o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra.

Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

COMO ERA ?

Antes, pelo Artigo 1.790 do código civil, considerado agora inconstitucional, ou seja, não se aplica mais, o companheiro, que é a pessoa que vive em união estável, tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal.

COMO SERÁ APARTIR DE AGORA?

Agora mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes (filhos, netos, bisnetos) ou ascendentes (pais, avós, bisavós), a herança é integralmente do companheiro.

“Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família. Não importa se a família foi constituída pelo casamento, não importa se a família foi constituída pela união estável, não importa se a família constituída por união estável sé hétero ou homoafetiva”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da equiparação de companheiros e cônjuges.


 

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1 comentários

  • Enviado em 25/05/2017

    Por Luciano Evaristo

    parabéns Jucilene. pela matéria, esclarece com facilidade e perfeição todos os pontos importantes do referido assunto em apresentação..