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G1/AL

21/01/2022 às 06:58

Justiça suspende pagamento de 13º salário de vereadores de Maceió

Juiz Antônio Emanuel Dória afirma que aprovação violou o princípio da legalidade. Decisão não vale para as outras vantagens aprovadas pelos vereadores. 

(Créditos de imagem: Divulgação)

A Justiça acatou o pedido feito em uma ação popular e suspendeu o 13º salário que seria pago aos vereadores da Câmara de Maceió. O benefício foi aprovado na última sessão de 2021, em conjunto a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e outras vantagens para os parlamentares. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17).


A ação foi impetrada pelos advogados Othoniel Pinheiro, Welton Roberto, José Carlos Fernandes e Sandra Barbosa Gomes e acatada pelo juiz de direito da 14ª Vara da Fazenda Municipal de Maceió, Antônio Emanuel Dória Ferreira.


Na decisão, o magistrado diz que "a fixação do 13º salário não pode ser considerado um simples assunto a ser incluído no regimento interno por meio de Resolução". E completa dizendo que a aprovação violou o princípio da legalidade e outras normas, apresentando vício de nulidade, razão pela qual deve ser imediatamente suspensa, sob pena de haver violação diária de valores constitucionais.

A decisão não é válida para as outras medidas aprovadas, que são o aumento da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) e o aumento no número de cargos da Mesa Diretora. Essas medidas ainda dependem do veto ou sanção do Prefeito JHC (PSB). 

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